Terms and Conditions of the appJobber internet and mobile platforms

Conteúdo

Efectivo: 9 Nov. 2012

Introdução

A aplicação AppJobber e AppJobber website são serviços da “wer denkt was GmbH”, Robert-Bosch-Str. 7, 64293 Darmstadt, representado pelos seus diretores (doravante referido como “operador da plataforma”).

(2) Estes termos e condições regulam o negócio entre todas as pessoas singulares e parecerias comerciais que utilizam a plataforma AppJobber (doravante referido como “utilizador”).

(3) AppJobber é um mercado digital que proporciona vários tipos de pequenos serviços (doravante referidos como “tarefas”). Estas tarefas podem ser publicadas e executadas na palataforma AppJobber. Um utilizador que publica uma tarefa será doravante referido como "cliente" e um utilizador que executa a tarefa será doravante referido como "contratante". Permitidas são apenas as tarefas que não violam a lei, estes termos e condições e a decência comum, em particular no que respeita ao disposto na lei penal ou na proteção de menores. Outros utilizadores aplicam através da plataforma a fim de executarem as tarefas.

(4) O uso da plataforma AppJobber é gratuita para todos os contratantes. Podem aplicar-se encargos por parte do provedor de serviços do utilizador ao aplicar e aceder ao portal e estes custos são da responsabilidade do utilizador. Os custos existem, no entanto, para os clientes pela execução das tarefas publicadas. Estes custos estão explicados em §4.

§1 Aplicação de Termos e Condições

(1) Estes termos e condições (incluíndo o acordo de utilização e a política de privacidade), na sua versão atual, aplicam-se na relação entre o operador da plataforma e os utilizadores. Através do uso da plataforma AppJobber, e particularmente pelo registo como contratante, o utilizador aceita o conteúdo dos termos e condições e doravante concorda expressamente com eles. Qualquer um dos termos contraditórios do utilizador é expressamente contestada por este meio.

(2) O operador da plataforma reserva-se o direito de alterar ou atualizar estes termos e condições a qualquer momento. As razões podem prender-se com relações legais ou para precaver o aumento das necessidades dos utilizadores e clientes. O utilizador será notificado de qualquer alteração aos termos e condições por email e na própria aplicação. Se o utilizador tiver alguma objeção à alteração terá de o comunicar num prazo de 2 semanas. No caso de uma objeção, o operador da plataforma reserva-se o direito de terminar o contrato com o utilizador num prazo de 2 semanas. A notiificação de uma alteração ou atualização dos termos e condições incluirão as possíveis consequências de uma objeção.

(3) O operador da plataforma reserva-se o direito de alterar os recursos ou caracetrísticas da plataforma AppJobber e a aplicação AppJobber sem aviso prévio ou de suspender o serviço por completo. O operador da plataforma não garante a disponibilidade ou que a configuração da plataforma AppJobber e app AppJobber seja adequada para um propósito particular.

(4) A disponibilidade da plataforma AppJobber depende de vários requisitos técnicos como a força do sinal de comunicações móveis, os dispositivos do utilizador, o campo de ação do GPS, etc, e pode ser interrompida por dificuldades técnicas, ou quando tem em conta os interesses dos utilizadores e medidas organizacionais. A disponibilidade limitada não significa que exista responsabilidade pelas consequências dessa disponibilidade limitada. Isto aplica-se em particular ao cumprimento ou não cumprimento das tarefas,a publicação de tarefas, o download da aplicação, bem como a execução de pagamentos.

§2 Registo

(1) O uso da plataforma AppJobber requere registar-se como utilizador. O registo é grátis. Isto é possível ao abrir uma conta de utilizador e ao aceitar os termos e condições.

(2) O direito ao registo não existe.

(3) Uma conta de utilizador não é transferível.

(4) A criação de múltiplas contas para um só utilizador não é permitida.

(5) O utilizador concorda em completar todas as informações de registo completamente e com sinceridade. Os dados pessoais adquiridos posteriormente são protegidos pela lei de proteção de dados.

(6) Os utilizadores têm de ser maiores de idade. É proibido o registo e a celebração de uma relação contratual com menores de idade.

(7) O registo só pode ser completado com a identificação do utilizador através de um email pessoal e de um link clicável de confirmação enviado para o endereço de email indicado.

(8) No caso de qualquer mudança de informação de registo do utilizador no futuro, o utilizador é responsável por corrigir a informação imediatamente.

(9) O operador da plataforma tem o direito de solicitar a autenticação das informações pessoais armazenadas, em caso de qualquer dúvida.

(10) É da responsabilidade do utilizador manter sua senha secreta e para aceder à conta de utilizador com cuidado. Em caso de suspeita de abuso, o operador de plataforma pode bloquear determinadas contas de utilizadores.

§3 Gestão da Conta do Utilizador

(1) O utilizador é responsável por todas as atividades que ocorram na conta do utilizador.

(2) O utilizador concorda em não considerar o operador da plataforma responsável pelo conteúdo ou ações de outros utilizadores ou de terceiros.

(3) É da exclusiva responsabilidade do utilizador, garantir a segurança legal de suas publicações de tarefas. A publicação de conteúdos com direitos de autor, ilegais ou impróprios é proibida. O operador da plataforma reserva-se o direito de remover mensagens que possam violar estas diretrizes.

(4) A pretensão de uma compensação devida ao bloqueio ou exclusão de uma conta de utilizador não é possível.

(5) Os utilizadores são proibidos de interferir no funcionamento da plataforma. Em particular, não é permitida a execução automatizada de publicação de tarfeas e de qualquer forma de publicidade.

(6) O utilizador pode fechar a sua conta a qualquer momento e sem qualquer explicação. Uma vez que a conta é apagada, todos os dados pessoais recolhidos para o perfil do utilizador serão apagados, a menos que o armazenamento por um determinado período de tempo seja exigido por lei.

§4 Inserção de Trabalhos

Para os utilizadores que desejem oferecer postos de trabalho na plataforma (ex. empresas), as seguintes condições adicionais para publicação de tarefas aplicam-se:

(1) De acordo com as condições destes termos e condições, o utilizador pode colocar publicações de tarefas para pequenos serviços na plataforma AppJobber. Esse utilizador é um cliente. A tarefa pode então ser aceita por outros utilizadores da plataforma AppJobber quando os utilizadores clicam no botão de aceitação correspondente na aplicação AppJobber. Isso então representa a aceitação obrigatória da oferta, conforme definido na publicação da tarefa e a obrigação de cumprimento do contratante para a tarefa.

(2) As descrições das tarefas são corrigidas de acordo com o melhor conhecimento e crença do cliente. Publicações enganosas não são permitidas. O descrição da publicação deve refletir com precisão o conteúdo da tarefa e é a base para a execução da tarefa pelo contratante. Portanto, todos os recursos e as características essenciais da tarefa devem ser descritas de acordo com a verdade. Todos os dados do desempenho do serviço solicitado, por conseguinte, deverão ser descritos pormenorizadamente. A revisão do desempenho da tarefa baseia-se na descrição da publicação e o cliente não tem o direito de rejeitar ou mais tarde retirar a aprovação a partir das respostas que foram concluídas de acordo com a descrição da tarefa.

(3) No caso de um conflito entre o contratante e o cliente na análise de um desempenho na tarefa, o operador da plataforma decide sobre a questão com base na descrição da tarefa publicada e a resposta apresentada pelo contratante. Um desempenho profissional satisfatório vai obrigar o cliente a fazer o pagamento. Um desempenho profissional insatisfatório, inclusive um que pode apenas em parte não cumprir a descrição da tarefa publicada dispensa o cliente de qualquer obrigação de pagamento.

(4) As publicações não serão analisadas pelo operador da plataforma em referência a sua legalidade, exatidão e integridade.

(5) O operador da plataforma reserva-se o direito de editar e adaptar o conteúdo das publicações das tarefas por motivos técnicos de modo a torn a-los acessíveis sem quaisquer erros na aplicação AppJobber e na plataforma AppJobber.

(6) Uma comissão de 50% da recompensa da tarefa, pelo menos 50 cêntimos de euro, é paga pelo cliente após a conclusão bem sucedida de um contratante de uma tarefa, salvo acordo em contrário.

§5 Descrição e Execução das Tarefas

(1) Cada utilizador pode aceitar tarefas que são oferecidas através das publicações. O contratante, assim, aceita uma oferta vinculativa. Um contrato para a prestação da tarefa publicada é criado quando o primeiro contratante leva a oferta. Tecnicamente cada oferta só pode ser tomada uma vez e é desativada para outros utilizadores a partir do momento em que é feita pelo primeiro contratante.

(2) Os utilizadores só podem ter ofertas que são legais e de acordo com estes termos e condições. O operador da plataforma gostaria de chamar a atenção para o fato de que tanto a oferta e pagamento de serviços em determinadas áreas (como impostos e assessoria jurídica, serviços de arquitetura e engenharia, determinados serviços de topografia) são reguladas por lei ou outras disposições. Os clientes são por isso responsáveis por verificar se os regulamentos se aplicam a eles e se concordam em conformidade.

(3) Os contratantes, clientes e o operador da plataforma são partes independentes no contrato. A relação entre o contratante e o operador da plataforma não é uma parceria, organização, joint venture ou emprego permanente. O contratante envolve-se numa relação de serviço temporário com o operador da plataforma e não num emprego oficial ou permanente. A responsabilidade exclusiva dos serviços do contratante é a tarefa definida.

(4) O contratante não presta os serviços nas localidades do operador da plataforma, é livre para escolher o que se oferece para tomar, está livre do uso de seu tempo e não recebe instruções do operador da plataforma. Na prestação de serviços o contratante não é responsável por um determinado resultado.

(5) O contratante não tem nenhuma obrigação ou reivindicação além do definido no âmbito da tarefa simples.

(6) O contratante presta os serviços conforme descrito na descrição da tarefa e com a tecnologia necessária.

(7) As tarefas individuais estão disponíveis apenas para o período de tempo que é necessário para a sua conclusão, no máximo, uma hora. Se a tarefa não for concluída e a resposta transferida dentro de uma hora de ativação, então o operador de plataforma pode cancelar o contrato para a tarefa e abri-lo de volta para os outros utilizadores a tomarem.

(8) O cancelamento da aceitação da tarefa vinculativa só é possível por telefone para um determinado caso. Cada contratante, em caso de não ser capaz de completar a tarefa, tem o direito de cancelar a aceitação da tarefa sem ser cobrado.

(9) Os custos para a preparação e realização da tarefa são suportados exclusivamente pelo contratante e são totalmente cobertos pela recompensa indicada na publicação da tarefa.

(10) Assim que a tarefa estiver encerrada e enviada, o contratante passa os direitos vinculados ao cumprimento da tarefa para o operador da plataforma. Em particular, estas incluem o uso e processamento de direitos, bem como de distribuição comercial dos resultados para o cliente e terceiros. Os contratantes e clientes garantem ao operador da plataforma uma licença permanente, ilimitada, não exclusiva, transferível, compensada e mundial para o conteúdo gerado por eles. A licença inclui o uso, cópia, publicação, armazenamento, transmissão e distribuição de conteúdo gerado pelo utilizador no curso da publicação das tarefas ou desempenho da tarefa. O utilizador compromete-se a possuir estes direitos e tem a autoridade para transferi-los para o operador da plataforma.

(11) Se a tarefa não for feita de acordo com a descrição da tarefa, a tarefa não será paga, nem mesmo em parte.

(12) Se o contratante não concorda com a rejeição de uma resposta, ele deve apelar no espaço de 2 semanas. Ao contratante é permitido apresentar uma declaração.

(13) Em caso de litígio, o operador da plataforma irá analisar, num espaço de 4 semanas, se a resposta da tarefa preenche a descrição da tarefa. O operador da plataforma dará aos utilizadores envolvidos a oportunidade de apresentarem as suas observações. Após uma revisão completa, o operador da plataforma irá decidir se o resultado da tarefa é aceite ou rejeitado. Esta decisão é vinculativa tanto para o contratante como para o cliente.

(14) No caso de uma resposta da tarefa ser aceite posteriormente, será compensada de acordo com o § 6.

§6 Pagamento

(1) O contratante recolhe os frutos do trabalho numa conta virtual da plataforma AppJobber. Ele pode, a qualquer momento, recolher o pagamento que lhe é devido através dos métodos indicados na plataforma. Ao fazê-lo, o custo da transação - salvo acordo em contrário - é suportada pelo contratante. As transações para bancos domésticos não implicam custos.

(2) O contratante envia uma fatura para o cliente, que, então é responsável por transferir o valor acordado com o contratante. O operador da plataforma é responsável por criar a nota fiscal e encaminhá-lo para o cliente, com uma solução de facturamento baseado num software adequado. Dessa forma, cada contratante recebe o seu próprio número de sequência da fatura. O fornecimento será facturado pelo operador de plataforma diretamente para o cliente.

(3) O contratante deve fornecer as informações de facturamento necessárias de forma completa e exata e garantir que esta informação tenha sido registada devidamente e legalmente.

(4) O pagamento da remuneração financeira não é transacionado na plataforma AppJobber. O operador da plataforma não cobra taxas de serviços em seu próprio nome para as contas externas e não as transfere para o contratante.

(5) O cliente pode levar até 4 semanas para determinar a aceitabilidade de uma resposta da tarefa.

(6) O utilizador concorda com a utilização da facturação electrónica e garante arquivá-lo por 10 anos, sob a lei aplicável, legível e em seu formato original.

§7 Termo de Responsabilidade pelo conteúdo

(1) O operador da plataforma não é responsável pelo conteúdo das publicações das tarefas do cliente. As mensagens geralmente contêm conteúdo externo fornecido pelo cliente. O operador da plataforma não monitoriza ou se apropria desse conteúdo. O utilizador que cria o conteúdo é exclusivamente responsável por ele.

(2) No caso de qualquer conteúdo ilegal na plataforma ser indicado ao operador da plataforma, o conteúdo será imediatamente revisto e, no caso de suspeita razoável de ilegalidade, o utilizador será bloqueado. Ao cliente será dado até 2 semanas para responder às acusações contra o conteúdo. Se o cliente não responder então o conteúdo será apagado. Se o cliente não responder então o operador da plataforma irá encaminhar a resposta e o endereço oficial ao queixoso. Então, só no caso de um acordo ou julgamento a decidi-lo, o conteúdo será excluído.

§8 Responsabilidade

(1) A relação entre o cliente e o contratante não cria quaisquer direitos ou responsabilidades em relação ao operador da plataforma. Em particular, o operador da plataforma não aceita qualquer responsabilidade pelo conteúdo ou a qualidade de respostas ou por quaisquer danos daí resultantes. Isto exclui os casos em que a plataforma de operador é responsável pelo dano.

(2) O utilizador libera o operador da plataforma de todas as reclamações feitas contra o operador da plataforma por outros utilizadores ou terceiros. Ao fazer isso, o utilizador aceita os custos de qualquer defesa legal necessária contra o operador da plataforma, em particular, todas as custas judiciais e de representação por um advogado, a menos que o utilizador não seja responsável pela infração.

(3) Se nenhum desvio das seguintes disposições for revelado, as partes devem ser consideradas responsáveis ​​em conformidade com as disposições legais.

(4) A responsabilidade por danos, dolo, grave negligência ou danos que resultem em prejuízo para a vida, o corpo ou a saúde do operador de plataforma, qualquer dos seus agentes ou representantes legais não tem limite de quantidade.

(5) Em todos os outros casos, o operador da plataforma só é responsável se uma violação de uma obrigação fundamental estiver em questão e é responsável apenas pelas lesões sofridas em ações absolutamente necessárias para a realização de uma tarefa. No caso de uma obrigação, do qual o utilizador é depende (dever cardinal), não for atendida, o operador de plataforma é responsável por danos típicos e previsíveis.

(6) O utilizador é responsavel por fazer regularmente cópias de segurança de seus próprios dados. Se o operador da plataforma sofrer uma perda de dados, a responsabilidade dele pelo prejuizo sofrido é apenas por aquela quantidade que é necesária para o restabelecimento dos dados com o utilizador fazendo cópias de segurança devidamente.

(7) A responsabilidade de acordo com a lei de responsabilidade do produto não será afectada.

§9 Política de Privacidade

(1) Todas as partes concordam em cumprir as leis de proteção de dados. Em particular, devem obrigar seus empregados e colegas de trabalho ao acordo de confidencialidade, de acordo com o § 5 da Lei Federal de Proteção de Dados.

(2) Se o operador da plataforma recolhe informações pessoais do cliente ou do contratante ou os seus processos ou utilizações, isso é feito tanto no cumprimento das obrigações para as partes ou para processamento de dados (§11 da Lei Federal de Protecção de Dados) para o cliente.

(3) Os dados pessoais não serão compartilhados com terceiros para fins de publicidade. O aplicativo não cria ou armazena informações de monitorização do utilizador, com a exceção de validação local na execução de uma tarefa, que é usada para a detenção de fraudes.

§10 Término

(1) O operador da plataforma tem o direito de rescindir um contrato com um utilizador com um aviso prévio de 4 semanas para o final do mês.

(2) O direito das partes de rescindir o contrato com justa causa permanece inalterada. Se o motivo é devido a uma quebra de contrato pela outra parte, então a rescisão por justa causa deve ser advertida. A parte em quebra de contrato receberá uma advertência por escrito e a oportunidade de corrigir as deficiências no prazo de 5 dias a contar do recebimento. A advertência não é emitida se:
a) a parte em quebra de contrato, finalmente, se recusa a colaborar.
b) a publicação do utilizador viola a lei criminal, a proteção dos menores ou outras cláusulas de proteção de privacidade aplicáveis.
c) existem circunstâncias especiais que, em consequência de um interesse mútuo, justificam rescisão imediata.

(3) No caso de uma rescisão com justa causa, os fundos atuais aplicáveis ​​e reclamações serão resolvidas. No caso em que um utilizador é responsável pelo motivo da rescisão com justa causa, a disposição aplica-se com a estipulação de que a obrigação de pagamento é eliminada por recompensas que, como resultado da rescisão, sejam ilegais ou superficiais.

(4) Os pedidos de indemnização não são afetados pelo direito de rescindir com justa causa.

(5) A notificação de rescisão será recebida por escrito, via e-mail ou SMS.

§11 Escolha de Legislação e Jurisdição

(1) O operador deste serviço de internet, wer denkt was GmbH, está registado em Darmstadt, na Alemanha, e não possui subsidiárias estrangeiras dependentes ou independentes.

(2) Todas as relações contratuais, incluindo aquelas com entidades estrangeiras, estão sob o escrutínio do direito alemão, sem referência a normas de direito internacional privado, excluindo a Convenção de Vendas da ONU. Isto é, desde que tal ação não viole quaisquer normas imperativas do Estado de origem do utilizador que protegem o utilizador como um consumidor, conforme o artigo 6º, parágrafo 1º do I Regulamento de Roma (regulamentação da lei aplicável às obrigações contratuais).

(3) Se o utilizador for um empresário, pessoa jurídica de direito público ou de um fundo especial de direito público, então todas as disputas estarão sujeitas exclusivamente a estes termos e condições ou a estes e à competência exclusiva dos tribunais, na sede de wer denkt was GmbH (Darmstadt, Alemanha). Isto também se aplica se o utilizador não tiver local geral de competência no território da República Federal da Alemanha, desde que não haja normas imperativas em matéria de competência sobre contratos de consumo na UE (secção 4 do Regulamento Bruxelas I) que sejam violadas.

§12 Idioma do contrato, disponibilidade de Termos e Condições

(1) O idioma decisivo do contrato é o alemão. Traduções disponíveis estarão acessíveis aos clientes para inspeção a qualquer momento sobre a plataforma AppJobber, bem como em formato de download de cabeçalho dos Termos e Condições.

§13 Disposições Finais

(1) Cláusula de Autonomia: Se qualquer disposição destes termos e condições é inválida, as restantes disposições permanecerão. A disposição inválida será substituída por uma que é juridicamente eficaz com o mesmo significado e propósito. Isto também se aplica para eventuais lacunas nos termos e condições.

(2) O uso de qualquer informações do utilizador por terceiros para o envio de propagandas não solicitadas fica contestada. O operador da plataforma reserva-se o direito de tomar medidas legais no caso de uma ofensa.

(3) A lei alemã é aplicável, excluindo a Convenção de Vendas da ONU. No caso de divergências com os profissionais de negócios ou agências administrativas, Darmstadt tem jurisdição legal.